Facebook Twitter LinkedIn Julgamento do STF em matéria tributária. Junho/2022 ADI 7117/SC e ADI 7123/DF Tema: Alíquota ICMS. Energia Elétrica. Serviço de Comunicação. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional norma distrital ou estadual que, mesmo adotando a técnica da seletividade, prevê alíquota de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação — os quais […]

Facebook Twitter LinkedIn Julgamento do STJ em matéria tributária. Junho/2022 REsp 1.696.270-MG Tema 1.012: Execução fiscal. Penhora on-line. Parcelamento fiscal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o bloqueio de ativos financeiros do executado, via BACENJUD, será mantido se a concessão de parcelamento fiscal ocorrer em momento posterior a constrição, salvo caso seja possível […]

Facebook Twitter LinkedIn Julgamento do STJ em matéria tributária. Maio/2022 AREsp 1.423.187-SP Tema: Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS). Substituição tributária. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, caso ocorra a suspensão do regime de substituição tributária por determinação judicial em favor da empresa substituída, não é possível exigir da substituta o […]

Facebook Twitter LinkedIn Julgamento do STJ em matéria tributária. Maio/2022 REsp 1.645.333-SP Tema 981: Execução Fiscal. Redirecionamento a sócio gerente ou a administrador. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra […]

Facebook Twitter LinkedIn Julgamento do STJ em matéria tributária. Maio/2022 AgInt no REsp 1.951.995-RS Tema: Contribuições sociais. Base de cálculo. Valor retido a título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária a cargo do empregado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores descontados a título de Contribuição Previdenciária e de Imposto de […]

Facebook Twitter LinkedIn Dia 15 de junho de 2022, Victor Athayde irá apresentar o artigo “Participatory democracy, access to a fair decision and the UN’s SDG 16” na Södertörn University, em congresso de sustentabilidade e da cultura do ISDR Society. O evento ocorre na cidade onde, há exatos 50 anos, ocorreu a primeira conferência da […]

Facebook Twitter LinkedIn Julgamento do STJ em matéria tributária. Maio/2022 AgInt no REsp 1.924.099-MG Tema: Execução Fiscal. Seguro-garantia. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para fins de garantia da execução fiscal.  

Facebook Twitter LinkedIn Julgamento do STJ em matéria tributária. Maio/2022 REsp 1.876.549-RS Tema: Responsabilidade tributária. Execução Fiscal. Micro e pequena empresa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que no caso de micro e pequenas empresas é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo, com base no art. 134, VII, do CTN, devendo […]

Facebook Twitter LinkedIn Julgamento do STJ em matéria tributária. Abril/2022 AREsp 1.760.009-SP Tema: Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. Fato gerador. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão afirmando que o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI ocorre, no seu aspecto material e temporal, com a […]

Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Julgamento do STJ em matéria tributária. Abril/2022 AgRg no REsp 1.494.279-RS Tema: Juros de mora. Atraso no pagamento. Não incidência. Imposto de Renda.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), observando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 855.091 RG/SC, […]