Facebook Twitter LinkedIn Entrevista concedida em 13/02/2023 O sócio Rogério David conversou com o portal E-Commerce Brasil sobre a quebra das sentenças transitadas em julgado e como isso pode afetar o e-commerce brasileiro. Confira e deixe seu comentário. Como se não bastasse a alta dos juros e da inflação, tudo indica que o setor do […]
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível o reconhecimento do direito do contribuinte de pleitear administrativamente a compensação ou a restituição do indébito tributário decorrente do direito líquido e certo declarado por meio de mandado de segurança.
Facebook Twitter LinkedIn A Lei 11.442/2007 estabelece a natureza comercial da contratação de transportador autônomo para o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas. Com esse entendimento, a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu, por unanimidade, o contrato de prestação de serviços de um motorista autônomo e […]
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não cabe a aplicação cumulativa de multa de lançamento de ofício com a de consumo de mercadoria importada de forma fraudulenta.
Facebook Twitter LinkedIn A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.128, de 23/01/2023 alterou a antiga IN nº 2.005/2021 que tratava do tema. Com isso, temos a seguinte modificação: “Art. 19. A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como […]
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, se houve o pagamento do crédito tributário, mas, posteriormente, há declaração de nulidade do lançamento em razão da inconstitucionalidade da base de cálculo utilizada pelo fisco, o contribuinte tem direito à restituição do que pagou indevidamente; e o fisco, se não decaído o direito de […]
Facebook Twitter LinkedIn Em parceria com a Internacional Serviços Aduaneiros, os advogados Rogério David e Daniel Soares Gomes participaram de workshop sobre importação. O workshop tratou das modalidades de importação por conta ordem e por encomenda e também as recentes modificações e suas respectivas implicações. Confira alguns dos principais momentos.
Como é processado um chargeback? Por Isadora Siufi em 20/01/2023 Facebook Twitter LinkedIn Um tema que desperta muitas dúvidas nos consumidores e nos lojistas que aceitam pagamento com cartão de crédito é o chargeback – não raro, a discussão desse tema chega ao Judiciário, notadamente nos Juizados Especiais Cíveis. Muitas vezes, a judicialização dos casos […]
Facebook Twitter LinkedIn Os eventos relativos ao envio das informações referentes aos processos trabalhistas só serão disponibilizados para envio a partir de 1º/04/2023, data a partir da qual a GFIP correspondente será substituída pela DCTFWeb.
Facebook Twitter LinkedIn A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre as despesas com frete nas operações de venda de produtos farmacêuticos sujeitos ao regime monofásico. Prevaleceu o entendimento de que, embora haja vedação legal expressa ao aproveitamento de créditos das contribuições […]
