Archive for Admin David & Athayde

Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Julgamento do STJ em matéria tributária. Dezembro de 2021 REsp 1.953.667-SP Tema: Garantia parcial do débito. Inscrição cadastro inadimplentes. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que na hipótese de haver garantia parcial do débito, o juiz pode determinar, mediante requerimento do exequente, a […]

Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Julgamento do STJ em matéria tributária. Dezembro de 2021. REsp 1.671.362-SP Tema: Aduaneiro. Multa. Descumprimento do prazo para reexportação.  O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a multa por descumprimento do prazo para reexportação no raegime de admissão temporária deve ser calculada sobre […]

Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Em 29 de dezembro de 2021 foi publicada a Lei n° 14.285, responsável por realizar algumas modificações pontuais na Lei n° 12.651/2012 (Código Florestal), Lei n° 11.952/2009 (Regularização Fundiária) e Lei n° 6766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano). A nova Lei preocupou-se em trazer […]

Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Julgamento do STF em matéria tributária. Dezembro de 2021. RE 851421 Tema 817: Perdão de dívida tributária. Benefícios fiscal. O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos […]

Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Primeiras impressões acerca dos efeitos da publicação da Lei Complementar 190/2022.  Em 05/01/2022, foi publicada a Lei Complementar 190/2022 que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidor final não contribuinte do imposto.  A referida Lei Complementar foi editada objetivando […]

Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Julgamento do STF em matéria tributária. Dezembro de 2021. RE 688223/PR. Tema 590: ISS. Programas de computação personalizada. O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação […]

Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Súmula do STJ em matéria tributária Dezembro de 2021 SÚMULA 653  Tema: Parcelamento fiscal. Prescrição.  O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Julgamento do STF em matéria tributária Novembro de 2021 ADI 5688 Tema: Taxa judiciária. Valor da Causa. Parâmetros para o cálculo. O Supremo Tribunal Federal decidiu que é legítima a cobrança das custas judiciais e das taxas judiciárias tendo por parâmetro o valor […]