Facebook Twitter LinkedIn A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte, o Projeto de Lei Complementar 17/22, com medidas para premiar os bons pagadores de impostos, mas também uma série de alterações importantes em procedimentos judiciais. O texto será enviado ao Senado. De acordo com o PLC aprovado, […]
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir sócio do polo passivo de execução fiscal, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esta a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência.
Facebook Twitter LinkedIn Neste segundo vídeo da audiência pública na Câmara dos Deputados, Victor Athayde continua a apresentação com as demandas setoriais em relação à legislação e regulação, com foco em Guia de Utilização. Parte das ideias aqui expostas foram incorporadas no relatório aprovado pelo GTMINERA 2022, em 7 de dezembro de 2022. Curta o […]
Facebook Twitter LinkedIn O sócio Rogério David conversou com a Revista E-Commerce Brasil sobre a complexidade do ICMS no e-commerce brasileiro. Confira e entrevista e deixe seu comentário.
Facebook Twitter LinkedIn Em 12 de dezembro de 2022, foi publicado o Acórdão de julgamento do ARE n.º 843989 em que foi fixada Tese de Repercussão Geral para o Tema n.º 1199 pelo Plenário do STF. Tal Tema trata de determinadas modificações realizadas pela Lei n.º 12.230/21 na Lei n.º 8.429/92 (LIA). Foi fixado pelo […]
Facebook Twitter LinkedIn De acordo com o Recurso Extraordinário 776594/SP, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios […]
Facebook Twitter LinkedIn No dia 22/11, o sócio Victor Athayde participou de audiência pública do Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados destinado a debater e elaborar proposição legislativa com a finalidade de alterar o Decreto-Lei nº 227/67 – Código de Mineração. Separamos por capítulos a participação do Victor para você acompanhar de acordo com […]
Facebook Twitter LinkedIn Em parceria com a Internacional Serviços Aduaneiros, os advogados Rogério David e Daniel Soares participam de workshop sobre importação. O objetivo do workshop será tratar sobre as modalidades de importação por conta ordem e por encomenda e atualizar sobre as recentes modificações e suas respectivas implicações. Data: 20/12/2022 Local: Auditório do SINDIEX […]
Os impactos da Lei 14.451/2022 nas sociedades limitadas Facebook Twitter LinkedIn Publicada em 22 de setembro de 2022 e com início da vigência em 23 de outubro de 2022, a Lei nº 14.451/2022 altera os artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil Brasileiro, com a finalidade de modificar os quóruns de deliberação dos sócios das […]
Férias coletivas: o que você precisa saber para aplicar em sua Empresa Facebook Twitter LinkedIn Com a chegada do final do ano e as festividades, é comum que haja uma queda nas vendas ou na produção da Empresa e por conta dessa queda de demanda, muitas Empresas optam por conceder férias coletivas aos funcionários. Geralmente, […]