Facebook Twitter LinkedIn Os ministros do Supremo Tribunal Federal confirmaram a liminar que suspendeu a eficácia do art. 3º, inciso X da Lei Complementar nº 87/1996, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022 que define que a TUST (Tarifa de uso do sistema de transmissão) e a TUSD (Tarifa de uso do sistema de […]
Facebook Twitter LinkedIn A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a penhora de parte dos proventos de um aposentado para o pagamento dos honorários advocatícios devidos por ele em reclamatória trabalhista. Uma vez que esses honorários têm natureza alimentar, os ministros afastaram a tese de impenhorabilidade dos proventos. O relator do RR […]
Facebook Twitter LinkedIn Foi publicado em 27/2 o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A chamada “norma de dosimetria” foi bastante esperada pela sociedade, por tratar da atuação sancionadora da ANPD, proporcionando, assim, o devido reforço à atuação fiscalizatória da Autoridade. A aprovação aconteceu em deliberação […]
Facebook Twitter LinkedIn Segundo o TRT da 1ª Região, a frustração da promessa de contratação, sem justificativa legítima pela empresa, enseja indenização por dano moral. A condenação da empresa foi arbitrada em três vezes o salário prometido a título de danos morais.
Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade do § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, restando definido que, em relação ao recolhimento do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS, o imposto será devido ao Estado no qual ocorrer efetivamente a entrada […]
Facebook Twitter LinkedIn Os advogados Victor Athayde e João Pedro Goulart foram destaques em clipping do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em artigo sobre como a reforma da Lei de Improbidade Administrativa vai impactar ações em curso e retrata a divisão da sociedade. Leia o clipping na página 72 deste link.
Facebook Twitter LinkedIn O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no sentido de que o simples fechamento de filial de pessoa jurídica não basta para fundamentar a inclusão de sócio no polo passivo de execução fiscal.
O que o empregador precisa saber: Carnaval é feriado? Por Karen Buralde em 16/02/2023 Facebook Twitter LinkedIn Existe uma lenda urbana sobre os dias de carnaval. A grande maioria acha que esses dias são feriados, e logo não irão trabalhar. Mas o objetivo deste artigo é desmistificar essa lenda e mostrar ao empregador o que […]
Facebook Twitter LinkedIn O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos casos acima, firmou entendimento de que os contribuintes que obtiveram uma decisão judicial definitiva desobrigando-os de recolher certo tributo, perdem automaticamente o direito se, depois, sobrevier um novo entendimento do STF que considere a cobrança constitucional. Nesse caso, haverá a cessação da eficácia da coisa […]
Qual será a matriz energética de Lula? Por João Pedro Goulart em 14/02/2023 Facebook Twitter LinkedIn Após o primeiro mês de governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva demonstrou compromisso com a pauta ambiental e assinou alguns decretos que confirmam a previsão ambientalista de seu mandato (por exemplo, a alocação de R$ 3,3 bilhões […]
