Competência da União em matéria urbanística, Estatuto das Cidades e mineração Facebook Twitter LinkedIn O ordenamento constitucional que atribui à União (artigo 21, XX) a competência para “instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano”. Por sinal, a Carta Magna estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito urbanístico (artigo […]
Facebook Twitter LinkedIn Victor Athayde assume cadeira na Comissão de Direito Minerário do Conselho Federal da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil. Victor também é Presidente da Comissão de Direito Minerário da subseção do Espírito Santo. “Tenho como pretensão levar ao Conselho Federal os trabalhos que vem sendo desenvolvidos na subseção capixaba, com a […]
Facebook Twitter LinkedIn Artigo “O procedimento administrativo ambiental sancionador e a prescrição” de Victor Athayde, Johann Soares de Oliveira e João Pedro Goulart é destaque no Consultor Jurídico. Dentro do nosso país, a falta de estrutura dos órgãos ambientais vem ocasionando grandes perdas e prejuízo aos cofres públicos pelo simples fato dos administrados se valerem […]
Facebook Twitter LinkedIn Julgamento do STF em matéria tributária ADI 4785/MG, ADI 4786/PA e ADI 4787/AP Tema: Taxas. Fiscalização da atividade de mineração. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxas de controle, monitoramento e fiscalização de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de […]
Facebook Twitter LinkedIn Dia 18 de agosto às 17:00hs o sócio Victor Athayde irá participar como mediador do Webinar “Política Mineral: os Decretos nºs 10.965/2022 e 11.108/2022”. O Webinar terá como palestrante Frederico Bedran Oliveira, Direitor do departamento de Geologia e Produção Mineral do Ministério de Minas e Energia. É bom lembrar que a Constituição […]
Facebook Twitter LinkedIn Julgamento do STF em matéria tributária. RE 1365114 AgR Tema: Redução de benefício fiscal. Princípio da anterioridade. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão no sentido de que nos casos de redução ou supressão de benefício fiscal deve-se observar o princípio da anterioridade geral e nonagesimal previsto na Constituição […]
Facebook Twitter LinkedIn Julgamento do STJ em matéria tributária. AgInt no REsp 1916374 / PR Tema: Pis/Cofins. Base de cálculo. Taxa Selic. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirmando o entendimento jurisprudencial da Primeira Seção, proferiu decisão no sentido de que os valores referentes à incidência da taxa Selic (correção + juros) […]
Confusão entre gestão mineral e ambiental Facebook Twitter LinkedIn A palavra confusão induz a uma amálgama pernicioso, uma imprecisão para se definir as propriedades dos objetos sob análise, é quando há limitação para se compreender as dentições entre esses. Em relação aos aspectos regulatórios do ramo econômico da mineração, precisamos desfazer uma confusa mescla, principalmente […]
Facebook Twitter LinkedIn Julgamento do STJ em matéria tributária. AgInt no REsp 1991485 / RS Tema: Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Descontos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou sua jurisprudência no sentido de que os valores descontados dos empregados correspondentes à participação destes no custeio de vale-transporte, de auxílio-alimentação e de plano de […]
Facebook Twitter LinkedIn Julgamento do STF em matéria tributária. ADI 5422/DF Tema: Pensão alimentícia e incidência do imposto de renda O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional norma que prevê a incidência do imposto de renda sobre valores percebidos pelo alimentado a título de alimentos ou pensão alimentícia.
