Entidades de classe podem pleitear benefícios fiscais de forma genérica para seus associados via Mandado de Segurança Coletivo?
No julgamento do REsp 2.255.283, a 2ª Turma do STJ decidiu que não, quando a própria existência do direito depender da aferição casuística de requisitos legais, como ocorre na exclusão de incentivos de ICMS da base do IRPJ e da CSLL. O advogado Juan de Souza examina o tema e destaca pontos essenciais:
• O rigor quanto à prova pré-constituída no mandado de segurança coletivo;
• Os riscos de esvaziamento do mandado de segurança coletivo em discussões tributárias;
• Os reflexos na escolha das vias processuais adequadas para mitigar riscos de improcedência.
Com a vedação da propaganda eleitoral em qualquer ambiente de trabalho pelo TSE e a comunicação direta entre a Justiça do Trabalho e o Ministério Público, a gestão preventiva de conformidade torna-se obrigatória para as empresas. No artigo, Maria Eduarda Monteiro Querido e Daniel do Vale Bernardo analisam as novas diretrizes normativas e o protocolo de neutralidade aplicável antes do pleito.
Novos Editais da Receita Federal: Oportunidade e cautela na renegociação de débitos fiscais.
Com a publicação dos Editais nº 9 e nº 10/2026 pela Receita Federal, contribuintes têm até 30 de outubro de 2026 para renegociar créditos tributários em discussão administrativa.
Em novo artigo, o advogado Giancarlo Rapp analisa os detalhes técnicos, prazos e impactos jurídicos dessa nova rodada de negociação.
Nossa equipe esteve presente no evento, dia 26.08, acompanhando os avanços do mercado e as discussões regulatórias que impactam diretamente a atividade mineral e o ambiente de negócios.
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No dia 16 de julho foi realizada a edição especial do Stone Core 2026, um espaço fundamental de colaboração voltado ao fortalecimento do setor de rochas naturais. O diálogo contínuo e a troca de experiências entre os especialistas são o que movem o progresso da indústria moderna. O sócio Victor Athayde representou o David & […]
Nova opção do IBS e CBS no Simples expõe lacunas e controvérsias jurídicas No artigo publicado no Conjur pelo advogado Giancarlo Rapp e pelo sócio Daniel Gomes, foi explorado como as recentes resoluções do CGSN deixam lacunas que podem comprometer a previsibilidade do caixa das empresas. O artigo também alerta para a falta de clareza sobre […]
Imagem: Gerada por IA CONFIRA AQUI O ARTIGO PUBLICADO PELO CONJUR Reforma Tributária e Simples Nacional 2027: A escolha estratégica entre permanecer ou migrar para o IBS e CBS Por Giancarlo Rapp Fernandes, advogado, e Daniel Soares, sócio no David & Athayde Advogados A publicação da Resolução CGSN nº 186/2026 inaugura uma nova fase no […]
Prioridades desalinhadas: a pauta institucional da ANM e os entraves do setor mineral Em uma análise publicada no portal JOTA, nossos sócios Leticia Merçom Pereira e Johann Soares de Oliveira discutem o distanciamento entre a pauta institucional da Agência Nacional de Mineração (ANM) e os entraves reais enfrentados pelo setor. O artigo aborda como a […]
Imagem: Gerada por IA Devedor contumaz e a recente posição do STF: um alerta aos contribuintes Por Giancarlo Rapp Fernandes, advogado no David & Athayde Advogados O debate sobre os limites da atuação do Estado na cobrança de tributos ganhou novo capítulo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que formou maioria para reconhecer a […]
Imagem: Gerada por IA O Imposto Seletivo na Reforma Tributária: a Tributação dos “Pecados” e os Desafios da Transição. Por Juan de Souza, advogado no David & Athayde Advogados A Reforma Tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, representa a mais profunda mudança no sistema fiscal […]
