A lei da liberdade econômica, um postulado do processo administrativo sancionador brasileiro Facebook Twitter LinkedIn A lei 13.874/19 é a nova ferramenta do advogado a ser empregada em PAS regulatórios, pois elenca limitações ao Poder de Polícia estatal. A multitemática Lei de Liberdade Econômica (13.874/19) é um passo relevante para a discussão mais abrangente da […]
A empresa é obrigada a dar folga aos empregados nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo? Não e eu vou te explicar o porquê Facebook Twitter LinkedIn Por Karen Buralde, especialista em Direito do Trabalho Sócia do David & Athayde Advogados Em primeiro lugar, desmistificando o que se lê por aí, dia […]
Setembro amarelo – como minha empresa pode identificar sinais e atuar de forma preventiva Facebook Twitter LinkedIn Esse movimento surgiu nos Estados Unidos, quando um jovem chamado Mike Emme de 17 anos cometeu suicídio. Mike era conhecido por sua personalidade carinhosa e suas habilidades mecânicas, e restaurou sozinho seu Mustang 68 amarelo. Sua família e […]
Ressarcimento à União pela usurpação de bem mineral e os tribunais Facebook Twitter LinkedIn A mineração, por decorrência de sua preponderância na economia do país, e, notadamente, a grande contribuição para o crescimento e estruturação de estados e municípios, goza do status de utilidade pública, o que a eleva ao patamar cimeiro das relações e […]
As margens da gestão da água, onde ficam os municípios? Facebook Twitter LinkedIn A Constituição é peremptória em relação à propriedade das águas e as trata com bens dos entes federados nos arts. 20, III[1] e 26, I[2], atribuindo-as exclusivamente à União e Estados Federados. Portanto, a Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH (Lei […]
Competência da União em matéria urbanística, Estatuto das Cidades e mineração Facebook Twitter LinkedIn O ordenamento constitucional que atribui à União (artigo 21, XX) a competência para “instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano”. Por sinal, a Carta Magna estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito urbanístico (artigo […]
Confusão entre gestão mineral e ambiental Facebook Twitter LinkedIn A palavra confusão induz a uma amálgama pernicioso, uma imprecisão para se definir as propriedades dos objetos sob análise, é quando há limitação para se compreender as dentições entre esses. Em relação aos aspectos regulatórios do ramo econômico da mineração, precisamos desfazer uma confusa mescla, principalmente […]
O ânimo regulatório da ANM: em minas, nada será como antes? Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn No dia 19 de abril de 2022, participei de um evento com intensos debates regulatórios no campo de competência da Agência Nacional de Mineração (ANM). O encontro aconteceu na Federação das Indústrias […]
Reflexões sobre algumas das alterações ao Regulamento do Código de Mineração Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn O Decreto nº 10.965/ 2022 alterou diversos pontos do Decreto 9.406/2018 e, sim, há progressos, mas principalmente burocratizações e omissões. Mas, se gerou impactos, por que não fomos ouvidos dessa vez? Breve histórico […]
Nova Lei de Licitações consagra importância dos programas de integridade Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Em 2013, o universo da integridade transpassou os limites da ética corporativa privada, até então quase autorregulada, e, com a promulgação da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção), acessou as segunda e terceira gerações […]
